Limite de 20 pontos na CNH continua em vigência até abril

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O motorista que ultrapassar o limite de 20 pontos da CNH (Carteira de Habilitação) ainda pode ter a habilitação suspensa, já que a lei que altera as regras do Código de Trânsito, aumentando o limite para 40 pontos, sancionada na terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, só entrará em vigor dentro de 180 dias, ou seja, em abril de 2021. “Processos administrativos de suspensão instaurados antes da entrada em vigor da nova legislação seguem as regras atuais estabelecidas no CTB”, afirma o Detran, em nota. A penalidade da suspensão do direito de dirigir, diz o texto, segue as regras vigentes do CTB no momento da instauração do processo administrativo. A partir do momento em que a lei entrar em vigor, os pontos não serão zerados. O condutor vai continuar com a pontuação que já tem, mas enquadrado nas novas regras, segundo o Denatran. Há, contudo, brechas para que motoristas com processo de suspensão em andamento quando a nova lei entrar em vigor recorram judicialmente para se enquadrar às novas regras, afirma Rosan Coimbra, presidente da comissão de Direito do Trânsito da OAB-SP. “Uma pessoa pedir que essa lei retroaja e a alcance para que não tenha a carteira suspensa. Tudo depende da interpretação do judiciário.” Como a lei não define que não pode ser aplicada retroativamente, segundo Coimbra, a possibilidade existe especialmente para motoristas que ainda não tiveram sentença definida.

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