6 de dezembro de 2021

PEC dos precatórios: relator propõe sete mudanças, incluindo tornar Auxílio Brasil permanente

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O líder do governo e relator da PEC dos precatórios no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou sugestão de sete alterações na proposta que abre espaço no Orçamento para viabilizar o pagamento de R$ 400 no Auxílio Brasil, o novo programa de transferência de renda do governo, em 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro vai disputar a reeleição. O governo mantém duas propostas centrais na PEC sem alteração: a mudança na regra de cálculo do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, e a limitação do pagamento de precatórios - dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de condenações judiciais - a partir do próximo ano. Esses dois pontos ainda são alvos de críticas no Senado, o que deve adiar a votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a semana que vem. Bezerra calcula ter 16 ou 17 votos para aprovar a medida entre os 27 integrantes do colegiado. Para aprová-la, são necessários 14 votos favoráveis - o presidente da CCJ pode escolher votar ou não. A intenção do governo é aprovar o texto na comissão na semana que vem e no mesmo dia no plenário. Uma das alterações é impor um caráter permanente ao Auxílio Brasil, mas sem respeitar limitações legais que exigem compensação fiscal para aumento de despesas. Na prática, a proposta pode levar o programa permanente a não ter de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige apontar uma fonte de financiamento para os próximos anos. O texto sugerido por Bezerra na PEC estabelece que os limites e condições para atender ao programa permanente serão determinados por uma lei que precisa ser aprovada até 31 de dezembro de 2022. Essa lei, por sua vez, não precisará cumprir limitações legais quanto à criação ou aperfeiçoamento de programa que acarrete aumento de despesa. O relator admitiu que a medida pode provocar questionamentos e até precisar ser revista no próximo ano. O governo tentou aprovar a reforma do Imposto de Renda para tributar lucros e dividendos e bancar o programa social, mas a proposta não avançou no Senado. "Se as discussões no próximo ano avançarem no sentido de que você tenha que ter uma fonte específica para isso, quem se possa voltar ao debate sobre a tributação de lucros e dividendos", disse Bezerra em coletiva de imprensa. Ao ser questionado sobre o dispositivo, ele disse que a intenção é cumprir a LRF no que for "aplicável".

Outras mudanças

Além disso, o governo aceitou carimbar a destinação dos recursos para o Auxílio Brasil, despesas com saúde, Previdência e assistência social e o atendimento a limites e sublimites do teto de gastos. De acordo com o líder do governo, essa vinculação também garante espaço para prorrogação da desoneração da folha salarial a 17 setores da economia que mais empregam no País. Outra sugestão é dar segurança ao pagamento dos precatórios ligados ao antigo Fundef (fundo de financiamento à educação básica, anterior ao Fundeb), devido a Estados, estabelecendo que 40% do valor devido seja pago até 30 de abril e que 30% caia na conta dos governos estaduais até 31 de agosto, ou seja, garantindo que a maior parte dos recursos sejam transferidos antes do período eleitoral. O relator também indicou uma alteração para estabelecer que 60% do valor dos precatórios do Fundef sejam destinados ao pagamento de profissionais do magistério na forma de abono, e não na forma de reajuste salarial, para blindar as contas dos Estados e municípios. A criação de uma comissão para fiscalizar precatórios, a mudança para de 2 de abril do prazo para inclusão das despesas com sentenças judiciais no Projeto de Lei Orçamentária Anual e um ajuste redacional para deixar clara a possibilidade de uso dos direitos adquiridos de terceiros no pagamento de precatórios.
Daniel Weterman

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