Governo envia projeto para destravar programa de redução de jornada
Comerciantes de vários Estados pedem o fim do lockdown em suas cidades, durante ato em frente ao Palácio do Planalto onde esperavam receber o apoio do presidente Jair Bolsonaro. Sérgio Lima/Poder360 29.03.2021
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reabrir o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Os dois programas foram implementados no ano passado para o socorro a empresas impactadas pela pandemia. O texto enviado ao Congresso retira a necessidade de compensação em caso de adoção das medidas com impacto fiscal temporário.
O Planalto quer renová-los e financiá-los por meio de crédito extraordinário (emissão de dívida).
Em nota, a Secretaria Geral da Presidência explicou que o projeto altera o Artigo 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei nº 14.116, 2020) para permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente.
De acordo com a pasta, a medida não cria despesas diretamente e também não afasta as regras fiscais que limitam e condicionam os gastos públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos.
“A proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado. Com a modificação proposta, não será necessária a apresentação de medida compensatória para esse tipo de despesa”, diz a nota.
Entenda os programas
Por meio do BEm, empresas puderam realizar acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho, garantindo ao trabalhador uma porcentagem do seguro-desemprego a que teria direito se fosse demitido.
O programa preservou o emprego e a renda de cerca de 10,2 milhões de trabalhadores, bem como a existência de 1,5 milhão de empresas.
A nova rodada deve custar R$ 10 bilhões e funcionará aos mesmos moldes que a versão anterior. A área econômica aguarda a sanção do Orçamento de 2021 para editar uma medida provisória sobre o projeto.
Já o Pronampe é uma linha de crédito criada para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia. As empresas beneficiadas assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais.
De acordo com o governo, o programa disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores.
Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto que torna o Pronampe uma política oficial e permanente de crédito. O texto já foi aprovado no Senado e está em tramitação na Câmara.
